Os vereadores barbarenses acataram um veto total do Poder Executivo e aprovaram um projeto de lei, além de oito moções, durante a 13ª Reunião Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (13 de abril). Em virtude das recomendações das autoridades sanitárias e do Plano SP, com o intuito de evitar a propagação da Covid-19, a sessão foi realizada por videoconferência.
Inicialmente, foi acatado o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação de sinopse informativa sobre a denominação dos logradouros nas placas indicativas de vias públicas em Santa Bárbara d’Oeste. Na Justificativa do veto, o prefeito Rafael Piovezan afirma que a proposta é inconstitucional por vício de iniciativa, criando despesas sem mencionar a origem dos recursos.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 53/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.
Por fim, foram aprovadas as moções nº 218 a 223/2021; 236 e 237.