Os vereadores barbarenses aprovaram quatro projetos de lei, além de cinco moções, nesta terça-feira (13 de dezembro), durante a 46ª Reunião Ordinária do ano, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. Esta foi a última sessão ordinária de 2022, uma vez que o recesso parlamentar de final de ano, previsto no artigo nº 31 da Lei Orgânica Municipal, tem início no dia 15 de dezembro.
Inicialmente, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 116/2022, de autoria dos vereadores Bachin Jr. (MDB) e Celso Ávila (PV), que acrescenta parágrafo único e incisos ao artigo 157 da Lei Complementar n° 103/ 2010, o Código de Posturas do Município. Na prática, o projeto autoriza e regulamenta que, além das estruturas realizadas em tendas comuns, seja possível a utilização de trailers pelos comerciantes em feiras livres da cidade. A votação de proposta foi seguida pela aprovação de emenda assinada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo.
Incluídos na pauta de votação em regime de urgência, foram aprovados, também, os projetos de lei nº 204, 205 e 206/2022. De autoria do Poder Executivo, o primeiro e o último dispõem, respectivamente, sobre o recesso do funcionalismo público municipal no final de 2022 e a concessão de abono natalino aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta. O PL 205, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, concede este mesmo benefício, no valor de R$ 300, aos servidores do Legislativo.
Prevista na Ordem do Dia, a votação do Projeto de Resolução nº 03/2022, de iniciativa de Mesa Diretora, foi adiada a pedido do vereador Paulo Monaro (MDB). Esta propositura regulamenta a concessão do auxílio transporte ou teletrabalho aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.
Ainda nesta reunião, foram aprovadas as moções nº 499, 501, 502, 508 e 509/2022.
*TRIBUNA* – A Tribuna Livre da Câmara foi utilizada, nesta sessão, pelo sr. Paulo Luiz Pereira, representante da Associação de Pais do Grupo Escoteiro Uirapuru de Santa Bárbara d’Oeste, que explanou sobre o Projeto Destampar para arrecadação de fundos para a construção da sede da associação e acerca das atividades desenvolvidas pelo grupo.
As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo). Com o término do recesso parlamentar no dia 14 de janeiro de 2023, as reuniões ordinárias serão retomadas no dia 17 de janeiro do próximo ano.
