Os vereadores barbarenses aprovaram quatro projetos de lei, além de nove moções, durante a 9ª Reunião Ordinária, realizada ontem terça-feira (15), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. Inicialmente, os parlamentares aprovaram, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 34/2015, de autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim, que dispõe sobre a alteração do artigo 191 do Código de Obras do Município. Essa propositura tem o intuito de colaborar com a boa prestação do serviço desempenhado pelo Corpo de Bombeiros de Santa Bárbara d’Oeste. Na prática, o projeto dispõe sobre a instalação de hidrantes e disponibilização de equipamentos a serem utilizados em incêndios, salvamentos e resgates nos novos imóveis com altura superior a 10 metros e mais de 2 mil m² de área.
Em seguida, foi aprovado, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 122/2015, de autoria do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS), que autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia. Junto ao projeto, foi aprovada emenda substitutiva de autoria do vereador Careca, segundo a qual as empresas usuárias dos postes serão responsáveis solidariamente pelo ônus do preço público, ficando vedado o repasse de tal ônus aos usuários de serviços prestados por essas empresas.
De autoria do Poder Executivo, foi adiado, a pedido do vereador Giovanni Bonfim (PDT), o Projeto de Lei 124/2015, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3645/2014. De acordo com o prefeito Denis Andia, essa alteração é necessária em virtude do Termo de Ajuste de Conduta, firmado nos autos do Inquérito Civil 24/02, entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Município de Santa Bárbara d’Oeste e a empresa Rochelle Empreendimentos Imobiliários, com vista à necessidade de adequação das áreas públicas do loteamento em questão.
Em seguida, foi aprovado, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 13/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de Santa Bárbara d’Oeste.
Por fim, de autoria do vereador Giovanni Bonfim, foi aprovado, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Resolução 04/2015, que acrescenta o inciso XII e o parágrafo 12º ao artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal, criando a Comissão Permanente de Segurança Pública. Na exposição de motivos, o parlamentar explica que esse Projeto de Resolução é necessário para a aproximação da Câmara Municipal e seus vereadores da questão da Segurança Pública, em especial à Guarda Municipal.
Devido à rejeição de pedido de inclusão feito pelo vereador Antonio Carlos de Souza, o Antonio da Loja (PMN), o Projeto de Lei Complementar 02/2016, de autoria do Poder Executivo, não foi apreciado nesta terça-feira. Essa propositura dispõe sobre autorização para a Administração Municipal alienar imóveis localizados nos loteamentos denominados Terra de Santa Bárbara, Jardim San Marino, Jardim Cândido Bertini II, Vila Pântano II e Gleba 2-C, remanescente da Fazenda Galvão.
Ainda durante a sessão, o vereador Felipe Sanches (PSC) efetuou a entrega da Moção 81/2016, por meio da qual manifesta aplauso ao estudante Diego Salomão Duchini dos Santos, aprovado em 1º lugar no vestibular de Medicina na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. O homenageado visitou a Câmara ao lado de familiares.
