Quatro projetos foram aprovados e um rejeitado, hoje (27), durante a 19ª Reunião Ordinária, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. A primeira propositura apreciada pelos parlamentares, o Projeto de Lei nº 11/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), foi rejeitado por 15 votos contrários, dois favoráveis e uma abstenção. Essa proposta dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção para transporte de crianças no Sistema de Transporte Escolar do município de Santa Bárbara d’Oeste. A votação do projeto foi acompanhada por um grupo de condutores de vans, contrários ao projeto.
De autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 28/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade em constar o conteúdo integral do Art. 267, do Código de Trânsito Brasileiro, da impressão nas notificações de multa de trânsito aplicadas em Santa Bárbara d’Oeste. Também foi aprovado, nesse caso com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 39/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a firmar Termo de Aditamento ao Convênio firmado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando dar continuidade às atividades da Unidade de Crédito do Banco do Povo Paulista.
A quarta proposta incluída na pauta de votação, o Projeto de Lei nº 41/2014, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 17 votos favoráveis. Esse projeto dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social. Por fim, também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por 16 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 42/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Redação
