De autoria do Poder Executivo, foram incluídos na pauta de votação e aprovados, nesta terça-feira (04), durante a 12ª Reunião Ordinária do ano, o Projeto de Lei 35/2017 e o Projeto de Lei Complementar 04/2017, ambos relativos à regularização de cargos comissionados na Prefeitura. Conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Administração Municipal e o Ministério Público, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, foram reduzidos de 94 para 55, sendo que parte desses cargos será destinada a servidores de carreira.
Ainda nesta terça-feira, os parlamentares acataram o Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), que proíbe a instalação e operação de serviço do tipo “self service” em postos de abastecimento de combustíveis, impedindo que motoristas abasteçam seus próprios veículos no lugar de frentistas. O artigo vetado da referida propositura obrigava a Secretaria Municipal de Saúde a fiscalizar o cumprimento da lei, o que tornava esse projeto inconstitucional.
Na sequência, os vereadores aprovaram, também por unanimidade, o Projeto de Lei nº 15/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 4º e 5º da Lei Municipal 3.477/2013. A proposta altera a composição dos membros do Comdema – Conselho Municipal de Meio Ambiente, incluindo representantes da Defesa Civil e de instituição de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, além de estabelecer procedimentos específicos para mediar a habilitação de representantes e adequar a nomeação do conselho com a Lei Orgânica Municipal e a rotina administrativa.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 26/2017, assinado pelo vereador Antonio Carlos de Souza, o Antonio da Loja (PR). Essa propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas lotéricas e similares fornecerem senhas numéricas e acomodações aos usuários, prestando atendimento em, no máximo, 15 minutos em dias normais.
Também foi aprovado, nesta terça-feira, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), o Projeto de Lei nº 27/2017, que institui o Dia de Conscientização e Combate à Alienação Parental. Por fim, o último projeto aprovado na sessão, o Projeto de Lei nº 30/2017, de autoria do vereador Cláudio Peressim (PEN), dispõe sobre a inclusão do “Dia Sem Carros” no Calendário Oficial do Município.
Homenagens
Antes do início da Reunião Ordinária, a Câmara barbarense promoveu uma breve solenidade para a entrega do Prêmio Graça Camargo de Comunicação, honraria concedida aos principais destaques da imprensa regional. Esse prêmio é dividido em seis categorias: Jornalismo Impresso, Radiodifusão, Televisão, Fotojornalismo, Assessoria de Imprensa e Jornalismo Digital, tendo sido instituído a partir de Decreto Legislativo de autoria do ex-vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (DEM).
Com a indicação de mais de 50 profissionais que atuam em Santa Bárbara d’Oeste, foram premiados os seguintes comunicadores: Leon Botão, repórter do jornal O Liberal, na categoria Jornalismo Impresso; Luciane Modenese, repórter e apresentadora da Santa Bárbara FM, na categoria Radiodifusão; Oswaldo Bachin Jr, locutor esportivo na SporTV, na categoria Televisão; Marcelo Rocha, repórter fotográfico do jornal O Liberal, na categoria Fotografia; Marcos Danilo, assessor de imprensa do DAE (Departamento de Água e Esgoto), na categoria Assessoria de Imprensa; e Ricardo Camargo, repórter do portal SBNotícias, na categoria Jornalismo Digital.
Também antes do início da sessão, que contou com apresentação musical do violeiro Vitor Quevedo, tocando o hino nacional na viola, foram entregues cópias de duas moções de aplauso aprovadas em Plenário. A primeira, de autoria do vereador Edivaldo Meira, o Batoré (SD), homenageia Aparecida Antonia Manoel de Oliveira, a Tia Cida, cozinheira do União Barbarense, por sua dedicação e apoio à equipe, mesmo em momentos de crise financeira, quando o time atrasou o pagamento de atletas e funcionários.
O técnico do União Barbarense, Claudio Britto, ex-jogador da equipe, também recebeu moção de aplauso, dessa vez a partir de iniciativa do vereador Cláudio Peressim (PEN), por toda sua trajetória no esporte, pelas dificuldades vencidas ao longo da carreira e pela dedicação ao clube de Santa Bárbara d’Oeste. Todos os jogadores do União estiveram na sede do Legislativo, onde acompanharam a entrega dessas moções.
Assessoria de imprensa