Os vereadores barbarenses aprovaram um projeto de lei complementar, nesta terça-feira (12), durante a 5ª Reunião Ordinária do ano. Os dois pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação previstos na Ordem do Dia tiveram sua votação adiada.
De autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), foi incluído na pauta de votação e aprovado, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 01/2019, que isenta beneficiários de programas habitacionais do pagamento de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos). Segundo Joi, o objetivo desse projeto é assegurar que as pessoas de baixa renda, que possuem um único imóvel e residem no mesmo, não sejam privadas da escritura definitiva de seus imóveis por terem de arcar com impostos incidentes sobre a transmissão da propriedade.
Inicialmente previsto na Ordem do Dia, o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 82/2019 teve sua votação adiada a pedido do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV). O referido projeto, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades Básicas de Saúde de Santa Bárbara d’Oeste e recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.
Na sequência, também foi adiada a votação do parecer contrário ao Projeto de Lei 83/2018, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem nas Unidades da Rede Pública de Creches e Educação Infantil. O projeto também recebeu parecer contrário por conter vício de iniciativa, ao invadir área de competência do chefe do Executivo.
Tribuna
Ainda nesta terça-feira, a Tribuna da Câmara foi utilizada pelo Guarda Municipal Eliel Miranda e pelo advogado Clodoaldo Amorim. Ambos falaram sobre projeto de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), o qual denomina a Guarda Civil como Polícia Municipal. O referido projeto, protocolado no final de janeiro, permanece em trâmite na Câmara Municipal e deve ser novamente debatido em sessão temática a ser agendada pela Mesa Diretora do Legislativo.