Os vereadores barbarenses participaram, ontem(12), de duas sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito Denis Andia, conforme previsto no artigo 32 da Lei Orgânica do Município, e de uma sessão extraordinária para a votação da Lei Orçamentária Anual.
Na primeira sessão desta sexta-feira, a 4ª Reunião Extraordinária do ano, foi aprovado, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 53/2014, que altera a Lei Complementar 50/2009 e a Lei Municipal 3.171/2009, com o objetivo de instituir a gratuidade nos ônibus de transporte coletivo de Santa Bárbara d’Oeste aos sábados, estabelecendo, também, a respectiva fonte de custeio, com necessárias compensações, criando condições que incentivem e possibilitem o uso do transporte público. A votação dessa propositura foi acompanhada por um grupo de comerciantes, todos favoráveis à aprovação dessa proposta, que também tem o intuito de ampliar o fluxo de pessoas no comércio da área central aos sábados.
Em seguida, previsto na pauta de votação, o Projeto de Lei 118/2014 teve sua votação prejudicada, devido à falta de parecer da Comissão Permanente de Finanças à Procuradoria da Câmara. Essa propositura altera o artigo 38 de Lei Municipal 1951/1991, relativo à cessão de servidores municipais a órgãos governamentais de outras esferas. Além de corrigir um erro de redação, a proposta acrescenta que o empréstimo dos servidores só pode ocorrer quando houver compatibilidade entre as atividades a serem exercidas pelo empregado cedido e as atribuições previstas para o cargo que ocupa.
Também previsto na pauta dessa reunião extraordinária, foi aprovado com 17 votos favoráveis o Projeto de Lei 129/2014, que trata do repasse de recursos da Administração Municipal a diversas entidades assistenciais filantrópicas do Município. Os valores variam de R$ 3 mil a R$ 33 mil mensais como contraprestação de serviços.
Na segunda sessão extraordinária do dia, a 5ª Extraordinária do ano, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 89/2014 (Lei Orçamentária Anual), que estima receita e fixa despesa no Município de Santa Bárbara d’Oeste, para o exercício financeiro de 2015.
De acordo com a propositura, o Orçamento de Santa Bárbara d’Oeste para o próximo ano fica estimado em R$ 492,4 milhões, incluindo Prefeitura, DAE (Departamento de Água e Esgoto) e Câmara. Na comparação, com o valor orçado para este ano, de R$ 445,6 milhões, o aumento é de 10%.
Essa proposta foi aprovada com Emenda Substitutiva do Poder Executivo, devido à necessidade de adequações em decorrência do advento da Lei Complementar 200/2014, criada a partir de projeto do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), que isenta do IPTU os contribuintes aposentados, pensionistas, beneficiários da assistência social ou pacientes com câncer que possuam um único imóvel, tenham renda familiar inferior a quatro salários mínimos.
Logo em seguida, também convocados pelo prefeito Denis Andia, os vereadores apreciaram os projetos de lei 119, 128, 130 e 131/2014. O Projeto de Lei 119/2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, também teve sua votação prejudicada devido a pedido de parecer à Procuradoria.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei 128/2014, o qual autoriza a Administração Municipal a associar-se e participar de Campeonatos Esportivos promovidos por entidades, federações, ligas, associações e confederações, nas mais variadas modalidades e categorias, ficando autorizada a custear mensalidades, taxas administrativas, taxas de arbitragem, entre outras.
O Projeto de Lei 130/2014, também de autoria do Executivo, foi aprovado com 16 votos favoráveis. Essa proposta atende à demanda do Poder Legislativo, concedendo verba suplementar à Câmara, para o pagamento de despesas com rescisões contratuais e férias de servidores que serão exonerados no dia 31 de dezembro. No entanto, o Poder Executivo não sofrerá prejuízos financeiros, uma vez que esse recurso será devolvido, mediante remessa do Legislativo ao Executivo, com recursos decorrentes de rendimentos de aplicação financeira. O valor do repasse é de R$ 80 mil.
Por fim, também foi aprovado o Projeto de Lei 131/2014, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a concessão de abono salarial no valor de R$ 100 aos servidores públicos da Administração Direta e do DAE (Departamento de Água e Esgoto) do Município.
