Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram cinco projetos de lei em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (15) no Plenário Dr. Antônio Lobo. As proposituras serão discutidas e votadas pelos parlamentares, em segunda discussão ou redação final, na sessão ordinária de quinta-feira (17), a última antes do recesso parlamentar.
Limpeza de imóveis
O projeto de lei nº 164/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do art. 16 da lei nº 2.842/1991, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios, foi aprovado em primeira discussão, com emendas, por dezesseis votos favoráveis e dois contrários. A propositura dobra o valor da multa aplicada a terrenos sujos ou com mato alto. De acordo com a lei, a multa pode chegar agora a 30% do valor do imóvel, em casos de reincidência ou descumprimento.
Alteração de zoneamento
O projeto de lei nº 174/2015, de autoria do Poder Executivo, que referenda alteração de zoneamento de área na região da Estrada da Balsa, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em primeira discussão. A propositura altera de zona industrial para especial de interesse social uma área de 100 mil metros quadrados. O terreno deverá receber um empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida.
Permissão de uso de imóvel
O projeto de lei nº 175/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a outorga de uso de imóvel público à empresa Bobmaq Locações e Terraplenagem, foi aprovado em primeira discussão, com emenda, por quinze votos favoráveis, um contrário e duas abstenções.
Cessão de funcionários
Foi aprovado com quinze votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, em primeira discussão, o projeto de lei nº 178/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 5.110/2010, que trata da cessão de servidores da prefeitura para outros órgãos públicos municipais e organizações sociais. De acordo com a lei, o órgão ao qual o servidor for cedido passa a ser responsável pelo pagamento de sua remuneração, desonerando a prefeitura.
Convênio com o Ameriprev
O projeto de lei nº 179/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o Ameriprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana), foi aprovado com treze votos favoráveis e cinco contrários. A proposta autoriza convênio para cessão de funcionários da prefeitura para o instituto.
15/12/2015
Assessoria de Comunicação