Vereadores apreciam, durante a 12ª Reunião Ordinária, projeto que autoriza alienação de imóveis

Os vereadores barbarenses devem apreciar, nesta terça-feira (5), apenas um projeto durante a 12ª Reunião Ordinária. A Ordem do Dia, definida nesta sexta-feira (1º) pelo presidente do Legislativo, Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), prevê, na pauta de votação, somente o Projeto de Lei Complementar 02/2016, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo alienar imóveis localizados nos loteamentos denominados Terra de Santa Bárbara, Jardim San Marino, Jardim Cândido Bertini II, Vila Pântano II e Gleba 2-C, remanescente da Fazenda Galvão.

O projeto será discutido como item único na pauta com base no artigo 45, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal. Conforme esse artigo, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de quarenta e cinco dias. “Se a Câmara não deliberar naquele prazo, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se à deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação”, determina o referido parágrafo.

Esse projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, foi protocolado na Câmara no dia 10 de fevereiro, recebendo diferentes emendas e tendo sua votação adiada por duas vezes. Essa propositura permite que a Administração Municipal venda mais de 70 lotes, destinando os valores auferidos para despesas de capital, com o custeio de obras, reformas, aquisição de equipamentos e materiais permanentes. No ano passado, esse mesmo projeto havia sido apresentado pelo prefeito Denis Andia, mas acabou rejeitado em Plenário.

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