Vereadores apreciam dois projetos e três pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação

Dois projetos de lei e três pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação estão incluídos na Ordem do Dia da 26ª Reunião Ordinária, que será realizada nesta terça-feira (29), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste. Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei 30/2014, de autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem senhas e cadeiras para os clientes que aguardam para serem atendidos.

 

Também será apreciado o Projeto de Lei 38/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 13,8 milhões para ações de ampliação do sistema ETA VI, com o objetivo de aumentar o volume de reservação da região abastecida por essa estação de tratamento, assim como melhorar a distribuição da água tratada na Zona Leste da cidade. Esse projeto conta com pareceres favoráveis das comissões permanentes de Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Economia.

 

Os parlamentares apreciam, ainda, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 47/2014, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), que dispõe sobre a prioridade de matrículas em escolas e creches da rede pública de ensino municipal para crianças vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual, como também filhos de mulheres vítimas de violência da mesma natureza. De autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), o Projeto de Lei nº 52/2014, que dispõe sobre a ‘Campanha Municipal do Laço Branco – Pelo Fim da Violência Contra a Mulher’, também recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

 

Por fim, os vereadores apreciam o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 53/2014, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas nas Unidades Básicas de Saúde para pacientes idosos e para pessoas com mobilidade reduzida e outras providências. Se os pareceres contrários forem aprovados pelos vereadores, os projetos ficam prejudicados e não voltam a ser analisados quanto ao mérito da matéria.

Redação

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