Dois pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação, além de 28 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 5ª Reunião Ordinária de 2019, promovida nesta terça-feira (12), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste. A sessão será transmitida, ao vivo, a partir das 14 horas, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br e pela página da Câmara barbarense no Facebook (www.facebook.com/camaradesbo).
Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 82/2019, que dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades Básicas de Saúde de Santa Bárbara d’Oeste. Esse projeto é de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), e recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.
Na sequência, será apreciado o Projeto de Lei 83/2018, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem nas Unidades da Rede Pública de Creches e Educação Infantil. O projeto também recebeu parecer contrário por conter vício de iniciativa, ao invadir área de competência do chefe do Executivo.
Caso os pareceres contrários sejam acatados, essas duas proposituras ficam prejudicadas. Assim, elas não poderão tramitar nas demais comissões nem voltar a ser debatidas em Plenário quanto ao mérito do tema proposto neste ano. Caso os pareceres sejam rejeitados, os projetos passam pela análise das demais comissões permanentes e voltam a ser apreciados em Plenário, podendo ser aprovadas ou rejeitadas pelos vereadores.
