Os vereadores barbarenses acataram, nesta terça-feira (28), com 17 votos favoráveis e um contrário, o veto do Poder Executivo à emenda de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD) ao Projeto de Lei Complementar 08/2016. O projeto original, apresentado pela Prefeitura, permitia o parcelamento em três vezes da reposição inflacionária aos servidores da Administração Direta e do DAE (Departamento de Água e Esgoto), sendo 3% em maio, 4% em setembro e 2,83% em novembro. Já a emenda alterava o projeto do Executivo e garantia o pagamento do reajuste de 9,83% em parcela única.
Apesar de se manifestarem contrários ao parcelamento e criticarem a Administração durante a sessão, diferentes parlamentares que haviam sido favoráveis à emenda acabaram acatando o veto do Executivo por temer que a rejeição do mesmo adiasse ainda mais o repasse da inflação aos servidores. Carlos Fontes, autor da emenda, voltou a criticar a Prefeitura nesta terça-feira, ressaltando que o repasse inflacionário é um direito constitucional, e foi o único contrário ao referido veto. No momento em que essa propositura foi aprovada, os servidores presentes no Plenário Dr. Tancredo Neves aplaudiram a decisão dos vereadores.
Antes da votação desse veto, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, os projetos de lei 59 e 60/2016, ambos de autoria do Poder Executivo e protocolados nesta segunda-feira, dia 27, em regime de urgência. O primeiro deles altera o quadro constante no artigo 2º da Lei Municipal 3.700/2014, ampliando o serviço de acolhimento institucional temporário e casa de passagem Vinde à Luz. Na prática, a Prefeitura reajusta o repasse mensal a essa entidade em R$ 8 mil, atingindo o valor de R$ 35 mil mensais. O segundo projeto, também incluído na pauta de votação, altera a redação do Artigo 5º da Lei Municipal nº 3700/2014, alterado pela Lei Municipal 3741/2015. Essa nova mudança permite que o Município suporte, com recursos próprios, mediante compensação, o valor do repasse federal não concretizado no prazo de 30 dias contados da data estipulada.
Ainda na sessão, os parlamentares rejeitaram, por 13 votos a cinco, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 03/2016, que dá nova redação ao artigo 35 da Lei Complementar 103/2010. Esse projeto, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista, e Giovanni Bonfim, ambos do PDT, obriga as empresas e cooperativas que coletam e armazenam materiais recicláveis a manter esses itens em locais cobertos. Com a derrubada do veto, a lei será promulgada pelo presidente da Câmara, Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB).
Em seguida, também foi rejeitado, por 10 votos e seis, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 04/2016, que altera o inciso IV do artigo 2º da Lei 3.284/2011. O referido projeto é de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC) e dispõe sobre a divulgação, na página oficial da Prefeitura na Internet e no Diário Oficial do Município, do valor total arrecadado com multas de trânsito, assim como a destinação mensal detalhada da receita recebida.
De autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei 27/2016, que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual, em táxis, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Em seguida, os parlamentares rejeitaram, com 13 votos contrários e três favoráveis, parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 32/2016, de autoria do vereador Ademir da Silva (DEM). Esse projeto dispõe sobre a instalação de armários nas dependências das escolas e pré-escolas públicas e privadas em Santa Bárbara d´Oeste. Com a rejeição do parecer, a propositura passa pelas demais comissões e volta a Plenário, dessa vez para ser apreciada quanto ao mérito do tema proposto.
Por fim, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), foi aprovado, com 14 votos favoráveis, o Substitutivo ao Projeto de Lei 35/2016, que dispõe sobre a proibição de fumar nas imediações dos postos de saúde e hospitais do Município.
A sessão desta terça-feira, a 24ª Reunião Ordinária do ano, foi a última promovida antes do recesso de julho, que ocorre entre os dias 1º de 15 do próximo mês. Apesar das sessões semanais regressarem apenas no dia 19, a Câmara barbarense permanece aberta ao público, de segunda a sexta-feira, das 8hs às 18hs.
