A vereadora dr.ª Germina Dottori (PV) promoveu, na manhã de hoje (13), uma reunião entre vereadores, contadores, empresários e representantes do Poder Executivo Municipal, como os secretários municipais de Fazenda, Raquel Campagnol; Negócios Jurídicos, Márcia Petrini; e Governo, Rodrigo Maiello para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 07/2018. A propositura, de sua autoria, altera o artigo 41 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 54/2009) acrescentando o inciso IV, modifica o parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.
A intenção da proposta é impedir a bitributação, garantindo que as operações denominadas de industrialização por encomenda sobre as quais já deve incidir o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não sofram cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). O procurador adjunto do Legislativo, dr. Luiz Otávio Pereira de Paula, também participou da reunião.
O projeto estava previsto na Ordem do Dia da reunião camarária da semana passada, mas dr.ª Germina pediu a interrupção do trâmite para que os setores interessados pudessem sanar dúvidas. A vereadora julgou o encontro bastante produtivo: “Agora, cada escritório trará casos pontuais e práticos de seus clientes, que nós levaremos ao Executivo para estudarmos juntos a adequação do projeto, que é meramente interpretativo, para equalizar essa situação de bitributação em alguns seguimentos. Lembrando que não estamos acrescentando nada, apenas tornando mais claro para o fiscal identificar se determinada atividade participa do processo de industrialização de meio para, assim, avaliar qual imposto deve ser recolhido”, detalha a vereadora.
