A vereadora Nathália Camargo (Avante) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma moção de apelo pela votação do Projeto de Lei Complementar n° 80/2018 (Altera o art. 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), em trâmite no Senado Federal, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. A moção é endereçada ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
No documento, a parlamentar destaca que os métodos alternativos de pacificação de conflitos desempenham papel fundamental na sociedade, a exemplo da mediação e da conciliação, conforme estabelecidos no Código de Processo Civil.
“Contudo, tais métodos não podem ser instituídos de forma a afrontar direitos fundamentais como o acesso à justiça, o direito ao devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa, que são garantidos pela indispensabilidade constitucional do advogado”, comenta Nathália.
“Na medida em que o advogado é indispensável à administração da justiça, entendimento diverso, em última análise, vai contra os interesses das partes, que ficam desprovidas de uma orientação profissional, até para melhor compreender e antecipar as possíveis consequências das soluções consensuais por que possam optar”, completa a vereadora.
A moção de apelo será discutida e votada pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (1º).