A vereadora Germina Dottori (PV) protocolou, na última semana, o Projeto de Lei 65/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher em âmbito Municipal. O referido projeto dispõe que hotéis, pensões, bares, restaurantes, casas noturnas, agências de viagens, salões de beleza, academias, prédios comerciais, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais deverão afixar placas com o seguinte teor: “Violência, Abuso e Exploração Sexual contra a mulher é crime; denuncie 180, 153, 3458-1388 e 0800-772-8383”. O descumprimento dessa obrigação, caso a lei seja aprovada e sancionada, sujeitará o infrator a advertência e a multa de um salário mínimo, dobrada em caso de reincidência.
Na exposição de motivos do projeto, a parlamentar destaca que a violência contra a mulher não é um fato novo. “O que é novo, e muito recente, é a preocupação com a superação dessa violência como condição necessária para a construção de nossa humanidade”, afirmou. A vereadora também destacou que ainda mais recente é a criminalização da violência contra as mulheres no Brasil, lembrando da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, e da Lei do Feminicídio, de 2015, classificando como crime hediondo e com agravantes quando ocorre em situações específicas de vulnerabilidade da mulher, como no caso de gestantes, menores de idade ou na presença de filhos.
“Quando se trata de violência contra a mulher, seja ela doméstica ou de qualquer tipo, e de feminicídio, as cidades brasileiras apresentam índices alarmantes. Esses números escancaram a obrigação da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste fazer sua parte e buscar atuar no combate às causas desse problema social”, afirmou. A vereadora ressalta que é essencial que as informações a respeito de onde as vítimas de violência podem efetuar suas denúncias estejam acessíveis a todas as mulheres, em qualquer tipo de estabelecimento. Germina ainda ressalta a importância de se divulgar, além do 180, da Central de Atendimento à Mulher, os números ligados diretamente à Guarda Municipal, 153, 3458-1388 e 0800-772-8383.
