Foto: Dennis Moraes
O vereador Wilson de Araújo Rocha, conhecido como Wilson da Engenharia, protocolou na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste o Projeto de Lei nº 147/2025, que propõe alterações nas regras para o rebaixamento de guias — procedimento que permite o acesso de veículos a imóveis comerciais e residenciais.
A proposta modifica o artigo 215 da Lei nº 2.402, de 7 de janeiro de 1999, com o objetivo de atualizar e regulamentar o uso das calçadas e acessos, equilibrando o direito de propriedade com as normas de mobilidade e segurança urbana.
Pelo texto do projeto, o rebaixamento de guias em imóveis comerciais poderá ser feito de forma integral ao longo de toda a testada do terreno, desde que a vaga de estacionamento não obstrua a passagem de pedestres no passeio público.
Já no caso de residências unifamiliares e multifamiliares de pequeno porte, será permitido rebaixar até 50% da testada, desde que a largura total da frente do imóvel seja superior a 7 metros. A proposta busca preservar a acessibilidade e a segurança dos pedestres, evitando o comprometimento do espaço público.
Na justificativa que acompanha o projeto, o vereador Wilson da Engenharia afirma que a iniciativa visa equilibrar o direito de acesso às edificações com a preservação da mobilidade urbana.
“A proposta busca garantir a fluidez do tráfego, a organização do espaço urbano e a segurança de pedestres e motoristas”, explicou o parlamentar.
Wilson também destaca que a limitação para imóveis residenciais tem como objetivo manter a continuidade das calçadas, preservando tanto a estética urbana quanto a funcionalidade das vias públicas.
O Projeto de Lei nº 147/2025 será encaminhado para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal, que avaliarão sua legalidade e viabilidade técnica. Após essa etapa, a proposta seguirá para votação em plenário.
Caso aprovado, o texto determina que a nova lei entre em vigor imediatamente após sua publicação oficial.
