Propositura de autoria do vereador Welington Rezende também fixa prazos ao prefeito, proíbe supostas interferências e aumenta eficiência de Comissões Especiais de Inquérito
Em um projeto de lei que visa aperfeiçoar mecanismos de investigação e combate à corrupção, o vereador Welington Rezende (PRP) protocolou nesta segunda-feira (2) emenda que prevê a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de investigados. O instrumento poderá ser utilizado nas futuras CEIs (Comissões Especiais de Inquérito) a serem instauradas na Câmara de Americana.
De acordo com a emenda, em caso de necessidade, a Comissão Especial de Inquérito poderá, devidamente representada por procurador, solicitar à Justiça local a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico, atendendo as regras do código de processo penal.
“O objetivo central é fortalecer nossa legislação e ampliar os poderes de investigações, que sem dúvida alguma, são caminhos de combate à corrupção e de encontrar o destino de determinado dinheiro público que não venha a ser aplicado devidamente”, destacou Rezende.
O projeto também fixa prazo de cinco dias úteis para o prefeito e demais agentes políticos do Poder Executivo responderem aos questionamentos das comissões de inquérito.
Além disso, o prefeito e secretários municipais que porventura tenham responsabilidade em sanar possíveis apontamentos ou irregularidades terão prazo de 30 dias para comunicar ao Legislativo as providências adotadas.
O projeto ainda barra supostas “interferências externas”. “É vedado aos servidores da Administração da Casa Legislativa, mesmo em cargos de direção, interferir nos trabalhos e nas decisões que forem adotadas por deliberação da Comissão, do seu Presidente ou do seu Relator, assim como gerar óbices ou retardar providências que tenham sido requisitadas”, determina trecho do projeto.
Outra novidade é que as Comissões de Inquérito terão os prazos suspensos durante os recessos parlamentares a fim de ganhar mais tempo para as investigações.
“A propositura surgiu a fim de dar mais transparência às investigações e sanar as omissões na regulamentação das Comissões Especiais de Inquérito a partir das experiências vivenciadas no curso dos trabalhos, além de introduzir inovações de modo a aumentar a eficiência das Comissões”, afirmou o parlamentar.
Assessoria de Comunicação