O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Thiago Martins (PV), protocolou na secretaria da Casa uma indicação em que pede ao Poder Executivo a prorrogação em um ano do prazo do Decreto nº 12.586/2020, que estipulou para 15 de janeiro de 2022 a data limite para o protocolo de requerimentos de regularização de edificações, conforme autorizado pela lei municipal nº 6.392/2019.
No documento, Martins destaca que a prefeitura suspendeu de fevereiro a outubro a análise e aprovação de projetos relacionados à lei por conta da falta de funcionários para atenderem à alta demanda. “Os pedidos ficaram suspensos até que fossem regularizados os processos acumulados na Unidade de Aprovação de Projetos. Na ocasião, eram cerca de dois mil projetos sendo que 1.600 eram referentes à lei da anistia e quatrocentos eram de construções de casas ou pequenos comércios”, aponta.
Ainda segundo o parlamentar, a fila de projetos para análise é muito grande e a prefeitura não concluiu o mapeamento aéreo para notificar proprietários com imóveis em situação irregular. “Sendo assim, com o encerramento neste período previsto, boa parte da população não conseguirá ser beneficiada nos termos da lei”, acrescenta.
Na indicação, Martins pede que a prefeitura prorrogue o prazo por mais um ano, estabelecendo como limite para o protocolo de requerimentos de regularização a data de 15 de janeiro de 2023, de modo a permitir que mais pessoas sejam beneficiadas pela lei.
A indicação será relacionada na pauta da sessão da próxima quinta-feira (9) e encaminhadas ao Poder Executivo para análise.