O vereador Reinaldo Casimiro (Podemos) protocolou, nesta semana, a Moção 250/2021, por meio da qual apela ao prefeito Rafael Piovezan para que estude a possibilidade de apresentar um projeto de anistia para a regularização de construções civis em Santa Bárbara d’Oeste.
Na propositura, o parlamentar explica que as situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiverem localizados. Ele cita como exemplo os casos de corredores laterais que têm medidas menores que as mínimas permitidas pelo Código de Obras e Edificações.
“A regularização tira o imóvel da clandestinidade, pois, se estiver irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e o proprietário ser multado pela infração que está cometendo”, afirmou o vereador. Ele também aponta que, com a regularização da construção, o dono do imóvel pode legalizar o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reforma, além da possibilidade vendê-lo, uma vez que, se o imóvel estiver irregular, não é possível sequer registrá-lo.
Casimiro aponta que, com a anistia, haverá mais agilidade na aprovação do projeto e obtenção do “habite-se” (documento que permite a utilização da edificação no caso das construções residenciais), ou “auto de conclusão” (para as construções comerciais e industriais). “Estes documentos não são só importantes para a regularização do imóvel junto à Prefeitura, mas também para a sequência da Previdência Social e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis”, explicou, ressaltando que um projeto desse porte atenderia aos inúmeros pedidos da população em relação a regularização de seus imóveis.