O vereador Paulo Monaro, líder do SD, protocolou emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2018, de autoria do prefeito Denis Andia (PV), que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, em caráter oneroso e mediante concorrência, de 14 boxes localizados no Complexo do Terminal Urbano “Jonas dos Santos Rodrigues”, na praça João XXIII, para exploração comercial do espaço.
A emenda de Monaro inclui parágrafo único no artigo 2º do projeto, que trata dos direitos e obrigações do concessionário vencedor, bem como das condições de participação a serem estabelecidas por edital e contrato de concessão administrativa. A emenda estabelece que o edital em questão deve trazer a previsão referente à prioridade determinada pela Lei Municipal nº 3.752/2015.
De acordo com esta lei, os proprietários de bancas e outros estabelecimentos congêneres devidamente autorizados pela Prefeitura têm prioridade de regressar aos locais onde se situavam após reformas, reconstruções ou remodelações de praças e áreas públicas, sendo necessária a comprovação de no mínimo cinco anos de instalação regular na respectiva área pública.
“A grande preocupação dos comerciantes que estão instalados nas barracas ao lado do antigo Centro de Especialidades é como eles vão participar do processo de concessão dos boxes e fazer valer essa lei, que lhes dá prioridade na ocupação desses espaços. Quero garantir, com esta emenda, que essas pessoas, devidamente legalizadas, retornem aos boxes construídos com esse compromisso”, diz Monaro.
