O vereador Paulo Monaro (SD) protocolou o Requerimento 14/2020, por meio do qual pede informações a respeito de processo licitatório e de contrato com a empresa responsável pelos radares no Município. No documento, o parlamentar cita que é função do Legislativo fiscalizar a Administração Pública e ressalta que, conforme previsto na Constituição, todos têm o direito a receber informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, dos órgãos públicos.
No requerimento, ele pede que o Poder Executivo encaminhe à Câmara documentos relativos ao processo licitatório para a implantação de radares no Município. O parlamentar também pede cópias do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa vencedora da licitação. “Várias pessoas me procuraram solicitando informações sobre a empresa que venceu a concorrência. Quero saber também como essas multas serão aplicadas e quais os valores repassados para o contratado”, afirmou.
