O vereador Paulo Monaro apresentou, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, a Moção de Apelo 266/2025, solicitando que as Guardas Civis Municipais (GCMs) sejam incluídas como beneficiárias do Programa Habitacional “Moradia Segura”, criado pela Lei nº 18.025/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 68.927/2024.
Atualmente, o programa contempla apenas policiais civis, militares, técnico-científicos e penais vinculados à Secretaria da Segurança Pública ou à Secretaria da Administração Penitenciária. Para Monaro, a exclusão das Guardas Municipais representa uma falha que precisa ser corrigida.
Segundo o parlamentar, as GCMs têm papel essencial na segurança pública municipal, atuando na prevenção da violência, proteção da vida, preservação do patrimônio público e manutenção da ordem, além de trabalharem em parceria com as forças policiais estaduais.
“O princípio da isonomia e a valorização dos profissionais que integram o sistema de segurança pública sugerem que as Guardas Municipais também devem ser incluídas nesse benefício. Garantir acesso à moradia digna e acessível é uma medida de justiça, reconhecimento e valorização de homens e mulheres que, com coragem, servem a população”, afirmou Monaro.
A Moção agora será encaminhada às autoridades estaduais responsáveis pela gestão do programa, com o objetivo de sensibilizar o Governo do Estado a rever os critérios de inclusão.
