O vereador Nilson Araújo Radialista (PSD) protocolou, hoje (5), o Projeto de Lei 24/2021, que dispõe sobre a isenção ou adiamento e parcelamento do IPTU 2021 em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, os estabelecimentos cadastrados na Prefeitura como casas noturnas e salões para festas ficarão isentos do pagamento do IPTU deste ano. Já os estabelecimentos cadastrados como bares, restaurantes ou lanchonetes poderão requerer que o pagamento do IPTU seja adiado para março de 2022, com a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes.
Para fazer jus à isenção ou ao parcelamento, os estabelecimentos não podem estar inscrito na dívida ativa do Município e devem apresentar a respectiva certidão negativa. Também perdem o direito à isenção ou ao adiamento os estabelecimentos autuados por desrespeito às normas municipais, estaduais ou federais de prevenção à propagação da Covid-19.
Na exposição de motivos do projeto, Nilson Araújo afirma que, desde março de 2020, o setor de entretenimento está fechado e com seu faturamento zerado. “No seguimento de casas noturnas não houve ajuda do governo com auxílio emergencial. Com a atividade sem garantias de faturamento, ficou muito difícil de conseguir crédito para continuar”, explicou, ressaltando que, pelo Plano São Paulo, o setor de entretenimento será o último a ser liberado a funcionar normalmente. Nos casos de bares, lanchonetes e restaurantes, o parlamentar destaca que apenas o delivery não consegue suprir todo compromisso de despesas fixas. “As vendas caíram 70%, fazendo com que muitas empresas fechassem suas portas”, disse, ressaltando a importância de reduzir a carga de tributos para essas empresas neste momento.