De autoria do vereador Júlio César Santos Silva, o Kifú (PL), foi protocolado, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 178/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Feirantes e de Vendedores Ambulantes de Santa Bárbara d’Oeste.
O projeto dispõe que esse conselho será um órgão de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de debater assuntos de interesse dos ambulantes e feirantes do Município, propondo diretrizes das políticas públicas, além de fiscalizar, controlar e deliberar sobre o setor. Ainda de acordo com a proposta, o conselho será integrado pelos dois representantes do Poder Público e dois da sociedade civil, nomeados pelo Prefeito, por meio de Portaria. Esses membros terão mandato de dois anos, sem função remunerada, permitida a recondução por uma única vez. Os encontros dos conselheiros serão bimestrais.
Na exposição de motivos do projeto, Kifú afirma que é calara a necessidade deste conselho para ouvir e dar mais atenção aos ambulantes e feirantes que atuam no Município. “Hoje, todos os vendedores ambulantes estão devidamente credenciados e autorizados a exercerem suas atividades em Santa Bárbara d’Oeste. Eles também têm o compromisso de abrir uma empresa pelo sistema MEI (Microempreendedor Individual), o que implica no pagamento do ISS (Imposto sobre Serviços) para o Município. Mesmo assim, contam com poucos meios para sanar dúvidas, apresentar sugestões e para buscar melhorias para a classe”, explicou, ressaltando que o objetivo do projeto é criar harmonia entre esses comerciantes e a Administração.
