O vereador Juninho Dias (MDB) protocolou na Câmara Municipal de Americana um pedido destinado ao Procon do município para que o órgão notifique imediatamente todos os postos identificados até à meia noite do dia 10 de março aumentando antecipadamente o preço dos combustíveis.
“O documento solicita que sejam aceitos como meio de confirmação da prática o envio pela população de fotos, vídeos ou notas fiscais que auxiliem a identificação dos estabelecimentos que cometeram a prática de aumento sem justa causa. Isso porque o aumento anunciado nos preços do diesel e da gasolina só passaram a valer a partir de sexta-feira (11)”, frisa o parlamentar.
Os consumidores podem enviar essas comprovações para o site www.procon.sp.gov.br ou para o protocolo da prefeitura de Americana, no site oficial do Poder Executivo (www.americana.1doc.com.br/). O vereador cita que a multa nestes casos pode ser superiora R$ 5.000,00.
O que diz a lei?
O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor dispõe o que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, por exemplo, a conduta de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Desde 2012, quando o juiz Otávio Tioti Tokuda, da 10° Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu pela aplicação de uma multa de R$ 7.826,67 a um posto que cometeu essa prática, há jurisprudência para responsabilizar a aplicação de aumento de forma irregular.
“Diversos municípios têm adotado essa medida em defesa do consumidor; é o caso da cidade de São José, em Santa Catarina, que em 2021 fez quatro postos venderem gasolina por preço de custo por 24 horas para indenizar os munícipes anteriormente lesados”, destaca Juninho, que pede a aplicação da penalidade aos comerciantes que cometeram a irregularidade.
