O vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), protocolou o Projeto de Lei nº 30/2018, que dispõe sobre o prazo para o pagamento da tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago do Município de Santa Bárbara d’Oeste, quando o tempo pago expirar, e sobre a obrigatoriedade de identificação dos agentes que operam a cobrança e fiscalização.
A proposta estabelece que os veículos que se encontram estacionados nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo terão prazo de 15 minutos, a contar do horário do término do período pago, para efetuarem o pagamento de nova tarifa.
O projeto também exige que os agentes que trabalham na cobrança ou fiscalização do estacionamento rotativo deverão portar crachá de identificação com seu nome e sobrenome visíveis aos usuários.
“Atualmente, imediatamente após o termino do prazo já pago, os agentes da empresa concessionária emitem o aviso de cobrança de tarifa. O objetivo desse projeto é fornecer um pequeno prazo para que o usuário do sistema possa efetuar um novo pagamento de tarifa e prolongar seu uso da vaga de estacionamento”, explica Joi Fornasari.
