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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (20), dois projetos de lei na Câmara Municipal. O primeiro deles, o PL 213/2022, autoriza o Poder Executivo a repassar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Já o segundo, o PL 214/2022, dispõe sobre a sinalização de nascentes dentro do Município.
O projeto relacionado ao incentivo financeiro ressalta que o IFA é repassado anualmente pelo Ministério da Saúde aos municípios com o intuito de estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política nacional de atenção básica. Ainda no projeto, o vereador destaca que o valor do repasse será feito aos agentes em parcela única e individualizada, dividido em partes iguais pelo número de ACS e ACE. Farão jus ao incentivo os profissionais em pleno exercício das funções.
Na justificativa desse projeto, Eliel Miranda explica que essa propositura tem como objetivo regulamentar uma norma já estabelecida pelo Governo Federal, no que se refere ao repasse dos recursos destinados ao incentivo financeiro adicional dos trabalhadores da saúde, neste caso os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, salientando que não acarreta aumento de despesas para o Município, pois são verbas vindas da União para tal finalidade.
Já o PL 214/2022, que dispõe sobre a sinalização de nascentes dentro de Santa Bárbara d’Oeste, prevê que a sinalização deverá ser realizada utilizando placas com dizeres legíveis, indicando o nome ou numeração que tenham no cadastro de controle realizado pelo Poder Executivo. “As nascentes têm importante papel ambiental, além de fornecerem água para os córregos e rios que abastecem toda a cidade, elas também são fonte de vida para outros organismos. Para que as nascentes continuem vivas, é necessário cuidar de seu entorno”, explicou o vereador.
