O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (8), o Projeto de Lei 39/2021, que dispõe sobre diretrizes para a política pública municipal de enfrentamento à violência contra a mulher. A propositura cria mecanismos e estabelece diretrizes gerais para que o Poder Público Municipal possa definir e desenvolver sua política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher.
De acordo com o projeto, as diretrizes gerais para o enfrentamento e esse tipo de violência devem ser estabelecidas pela multiplicidade de serviços já existentes e convergidos para a construção de uma política pública efetiva, de forma articulada e integrada a buscar soluções. A propositura também estabelece diferentes eixos e ações e articulações, como a prevenção, por meio de ações educativas; a fiscalização e o combate, com o monitoramento das ações preventivas e punitivas; a assistência, que incluiu o fortalecimento da rede de atendimento público e de assistência à mulher; além da garantia de direitos, pelo cumprimento da legislação e iniciativas para a autonomia da mulher.
Ainda de acordo com o projeto, para a concretização dos eixos estabelecidos, deverão ser estabelecidos objetivos como a divulgação, implementação e aplicabilidade da Lei Federal 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O Município também deverá propiciar condições para a formação de um sistema municipal informatizado de dados sobre violência contra a mulher; garantir o atendimento adequado à mulher em situações de violência; assim como a inserção da vítima de violência aos programas sociais e assistenciais, assegurando sua autonomia econômica e financeira.
A propositura dispõe, também, sobre a capacitação e formação permanente de agentes públicos como uma das ações prioritárias para a implantação e desenvolvimento da política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher. Além disso, o projeto torna obrigatório o ensino, nas escolas de Santa Bárbara d’Oeste, sobre a prevenção e enfrentamento a esse tipo de violência, com a devida capacitação dos professores que lecionam na rede municipal a respeito do tema.
Na exposição de motivos, Eliel explica que o Brasil possui números altíssimos de violência contra a mulher. “Uma mulher é vítima de feminicídio a cada 7 horas e mais de 500 mulheres são agredidas a cada hora em nosso país”, afirmou o vereador, ressaltando a necessidade de uma mudança cultural, com a quebra da cultura machista, o que deve exigir um trabalho sério e contínuo em longo prazo.
