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Vereador Dr. José protocola representação no MP sobre descumprimento de lei de divulgação de lista de espera da Saúde

Foto: Divulgação

O vereador José Antônio Ferreira, o dr. José (PSDB), protocolou ofício de comunicação ao Ministério Público (MP) solicitando a apuração de possível ato de infração administrativa do Poder Executivo Municipal pelo descumprimento da Lei Municipal nº 3.834/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de Saúde.

 

No documento, dr. José explica o trâmite desde o protocolo do projeto, no dia 24 de fevereiro de 2016, que deu origem à lei em questão, passando pelo veto do prefeito Denis Andia (PV) em 16 de abril e sua posterior derrubada em plenário no dia 30 de maio do mesmo ano. O parlamentar considera, também, julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (AdIn) pelo Supremo Tribunal Federal em 11 de fevereiro de 2019, que declarou a constitucionalidade da referida lei. Após a decisão do STF, Dr. José protocolou os requerimentos de informação nº 286/2019, nº 526/2019 e nº 727/2019, todos acerca das providências e previsão para o cumprimento da lei de sua autoria.

 

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