O vereador Carlos Fontes (PSL) enviou ofício à promotora de justiça dr.ª Érika Angeli Spinetti por meio do qual requer providências acerca das queimadas de palha de cana-de-açúcar promovidas por usinas da cidade e região. O parlamentar considera notícias dos jornais “O Liberal”, edição de 25 de junho de 2020, e “Diário de Santa Bárbara d’Oeste”, de 26 de junho de 2020, assim como do site “Portal Novo Momento”, de 25 de junho último, além da observação diária de que o Município tem sofrido com as queimadas.
Carlos ressalta que essa situação é claramente prejudicial ao meio ambiente e à saúde da população, motivo pelo qual, com base no artigo nº 6 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), segundo o qual qualquer cidadão pode provocar o Ministério Público para promoção de seus fins institucionais de defesa dos interesses coletivos e difusos, dentro os quais o meio ambiente e a saúde pública (artigos 127 e 129 da Constituição Federal), ele tomou a iniciativa de enviar o presente ofício.
