O vereador Carlos Fontes (PSL) assina o Projeto de Lei nº 256/2021, que dispõe sobre a proibição de instalação de banheiros unissex em repartições públicas e privadas, bem como em estabelecimentos comerciais do Município. A proposta considera banheiro unissex aquele de uso comum, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino.
De acordo com o projeto, a proibição não se aplica aos estabelecimentos que têm banheiros de uso familiar ou quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, desde que este seja de uso individual. A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará ao infrator multa no valor de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps).
Na Justificativa da propositura, Carlos Fontes explica que a intenção é “inibir a importunação sexual, o assédio e constrangimentos de cunho sexual, garantindo a devida privacidade”, sendo que escolas e instituições também deverão vedar o uso do banheiro unissex coletivo, como prevê o projeto. “É inaceitável que as mulheres e meninas sejam vítimas de insegurança, ao se verem obrigadas a dividir o banheiro com homens. Não é uma questão de gênero, mais sim de ajudar a proteger crianças e mulheres”, afirma o vereador.