Foto: Dennis Moraes
O vereador Cabo Dorigon apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 118/2025, que autoriza o Poder Executivo de Santa Bárbara d’Oeste a exigir, nos contratos com empresas prestadoras de serviços, o registro por imagens das atividades realizadas. O objetivo é reforçar a fiscalização da execução contratual, a transparência com a população e a criação de um arquivo administrativo e histórico das obras e serviços executados.
De acordo com a proposta, as empresas deverão capturar imagens antes, durante (quando aplicável) e após a execução dos serviços, garantindo qualidade suficiente para identificar o local e a atividade, além de incluir data e hora nos registros. As imagens deverão ser armazenadas por, no mínimo, 12 meses, podendo ser solicitadas pelo Poder Público a qualquer momento.
Outro ponto do projeto prevê que, quando for possível identificar o cidadão solicitante do serviço, as imagens deverão ser enviadas a ele por meio digital no prazo de até 10 dias úteis após a conclusão do trabalho.
O descumprimento das exigências poderá resultar em advertência formal, multa em caso de reincidência (conforme regulamentação do Executivo) e até rescisão contratual para empresas que descumprirem a lei.
Na Exposição de Motivos, o vereador Cabo Dorigon destaca que o objetivo é assegurar maior transparência, controle e eficiência na execução dos serviços prestados por empresas contratadas pelo Poder Público ou autorizadas a atuarem em nossa cidade.
“Com o registro por imagem, será possível evitar fraudes, retrabalhos, má execução e desperdício de recursos públicos, além de criar um histórico visual que sirva de prova em processos administrativos, sindicâncias ou auditorias”, defende o parlamentar.
O projeto seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara e, se aprovado, será votado em plenário.
