O vereador Alex Dantas protocolou na Câmara Municipal a Indicação nº 3793/2025, por meio da qual solicita ao Poder Executivo a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 até o mês de dezembro.
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo permitir que mais munícipes consigam regularizar seus débitos com o município. Ele explica que diversos cidadãos o procuraram relatando dificuldades na obtenção de documentos necessários para aderir ao programa dentro do prazo atual.
“A prorrogação é uma medida oportuna e de relevante interesse público, pois garante que mais cidadãos e empresas possam regularizar suas situações junto ao município, contribuindo para a retomada econômica e para a manutenção dos serviços públicos essenciais”, destacou Alex Dantas.
O REFIS é um programa municipal que permite a renegociação de débitos tributários e não tributários, oferecendo descontos em juros e multas para quem optar pela regularização.
A indicação foi protocolada nesta quarta-feira, 12 de novembro.
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