Foto: Dennis Moraes
O vereador Alex Dantas assina o Projeto de Lei nº 100/2026, o qual institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas Laringectomizadas e com Estomias Respiratórias, com a finalidade de promover a assistência integral, a reabilitação, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dessa população, observadas as competências do Sistema Único de Saúde – SUS. De acordo com a proposta, são diretrizes dessa política promover o atendimento humanizado, incentivar ações voltadas à reabilitação vocal e pulmonar, fomentar o acesso aos equipamentos, próteses, dispositivos e insumos necessários ao tratamento, entre outras.
Para a consecução dos objetivos da lei, a proposta estabelece que o Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas ao apoio à capacitação dos profissionais da rede pública de saúde e ao desenvolvimento de ações educativas destinadas à prevenção de complicações clínicas e à promoção da qualidade de vida. “As pessoas submetidas à laringectomia total passam a respirar exclusivamente por meio de um estoma traqueal permanente, condição que demanda cuidados específicos e contínuos para manutenção da saúde respiratória e da qualidade de vida. Embora exista política nacional destinada às pessoas ostomizadas, observa-se que a assistência voltada às estomias respiratórias ainda carece de organização específica em diversos entes federativos”, afirma o parlamentar na Justificativa do projeto.
O autor destaca, ainda, que a presente proposição não cria cargos, órgãos públicos, serviços, atribuições administrativas específicas nem interfere na organização interna da Administração Municipal. “Trata-se, de norma de caráter programático, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à saúde e da integralidade da assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde. Dessa forma, esperamos contribuir para o fortalecimento da rede de atenção à saúde de Santa Bárbara d’Oeste, garantindo maior visibilidade às necessidades das pessoas laringectomizadas e com estomias respiratórias e estimulando a adoção de medidas que favoreçam sua reabilitação e inclusão social”, finaliza Dantas.
