Um veto, dois pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação, três projetos de lei, além de 10 moções, estão incluídos na Ordem do Dia da 22ª Reunião Ordinária, que será realizada nesta terça-feira, dia 11. A primeira matéria incluída na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 42/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa responsável pelo transporte coletivo municipal disponibilizar informativos com horários das linhas de transporte urbano em todos os prédios públicos e autarquias municipais, assim como em locais de fácil acesso à população. A proposta é de autoria do vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT).
Também serão apreciados os pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação aos projetos de Lei 28 e 36/2013. O primeiro deles, de autoria do vereador Ademir da Silva (PT), institui o Conselho Municipal de Transporte Coletivo – COMUTRA. O segundo, proposto por Carlão Motorista, dispõe sobre a concessão de 30 minutos extras no intervalo de alimentação e repouso em dia de pagamento de salário, exclusivamente para o servidor público lotado em local diverso do Paço Municipal. A proposta tinha por objetivo facilitar a retirada do salário desses servidores, sem a ocorrência de desconto em seus vencimentos em virtude da demora nas agências bancárias.
De autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 41/2013, que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores municipais responsáveis legais por pessoas com deficiência. Os parlamentares devem apreciar, ainda, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 46/2013, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), que reconhece oficialmente a linguagem gestual e codificada na Linguagem Brasileira de Sinais como meio de comunicação em Santa Bárbara d’Oeste. Por fim, entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 52/2013, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (MD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão no âmbito do município.
Fonte: Câmara SBO