Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram onze projetos de lei e um projeto de decreto legislativo, além de acaterem um veto parcial do Poder Executivo durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Outros dois projetos foram adiados a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.
Veto
Foi acatado com dezesseis votos favoráveis e uma abstenção, em discussão única, o veto parcial nº 2/2015, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 133/2014, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis nº 3.818/2003 e nº 5.664/2014. A propositura altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, fazendo retornar à Secretaria de Negócios Jurídicos a Unidade de Contencioso Fiscal, que a Lei n.º 5.664/2014 tinha vinculado à Secretaria de Fazenda.
Subvenções a entidades assistenciais
O projeto de lei nº 18/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a conceder subvenções e auxílios no valor total de até R$ 4.665,815,17 a entidades assistenciais do município, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
O projeto de lei nº 19/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a conceder subvenções no valor total de até R$ 441.987,00 a entidades assistenciais do município, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
O projeto de lei nº 20/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a conceder subvenções e auxílios no valor total de até R$ 5.929.918,63 a entidades assistenciais do município, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
O projeto de lei nº 21/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a conceder subvenção no valor total de até R$ 120 mil à Associação dos Diabéticos de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
O projeto de lei nº 23/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a conceder subvenção social no valor de R$ 120 mil à Associação Ecumênica dos Portadores de HIV de Americana (AEPHIVA), com recursos do Governo Federal, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emendas, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Título de cidadão americanense
O projeto de Decreto Legislativo nº 3/2015, de autoria da vereadora Leonora do Postinho (PPS), que concede título de cidadão americanense ao senhor Dr. Cássio Alberto Rossi, foi aprovado em discussão única com dezenove votos favoráveis.
Termo de cooperação técnica
O projeto de Lei nº 138/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica com a empresa Tigre S/A – Tubos e Conexões para os fins que especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Revogação de lei
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 5/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.663/2014, que autorizou o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto ou não de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica e dá outras providências, autorizando ainda a constituição da Americana Invest – Americana Investimentos S/A.
Divulgação de gastos com publicidade
O projeto de Lei nº 3/2015, de autoria do vereador Moacir Romero (PT), que estabelece obrigatoriedade de divulgação de custos unitário e total de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e pela rede mundial de computadores, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Doação de materiais
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 10/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a firmar termo de cooperação técnica com a empresa Corttex Indústria Têxtil Ltda. para doação, sem encargos, de materiais e mão de obra especializada para execução de reforma no Teatro Municipal Lulu Benencase.
Termo de parceria
Também foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 11/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de termo de parceria com a Associação Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura para os fins que especifica.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 12/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que altera a lei municipal nº 5.271/2011, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Adiados
O projeto de Decreto Legislativo nº 2/2015, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que concede título de cidadão americanense ao senhor Doutor Fioravante Fabri Filho, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Zaramello (PV).
O projeto de Lei nº 138/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica com a empresa Tigre S/A – Tubos e Conexões para os fins que especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
