Três projetos de iniciativa do vereador Eliel Miranda (PSD)

Os vereadores barbarenses devem apreciar um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo e três projetos de lei, além de 30 moções, amanhã (07 de fevereiro), durante a 4ª Reunião Ordinária deste ano, a realizar-se a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal.

Inicialmente, deve ser discutido e votado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a alienação de bens públicos de propriedade do Município nos termos do § 2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal. De acordo com a propositura, essa alienação se dará pelo instituto da investidura que, conforme definido pela legislação federal acerca de licitações, se trata da transferência desses bens aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, quando esta se torna inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação.

Na sequência, devem ser apreciados três projetos de iniciativa do vereador Eliel Miranda (PSD). O PL 194/2021 institui o programa municipal de logística reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva, e ainda institui o selo “Empresa amiga do meio ambiente”. O PL 235/2021 proíbe aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, no âmbito do Município. E, por fim, o PL 50/2022 dispõe sobre a responsabilidade de apresentação nas plataformas digitais utilizadas pela Prefeitura do cronograma semanal, quinzenal ou mensal de serviços prestados.

Ainda nesta reunião, está prevista a votação das moções 21 a 49 e 51/2023.