Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram três projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (22) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Dois vetos foram acatados, um parecer de inconstitucionalidade foi aprovado e dois projetos foram adiados a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.
Confira a relação completa de projetos discutidos e votados na sessão desta quinta-feira:
Coleta, transporte e disposição de resíduos sólidos de grandes geradores
Foi aprovado por unanimidade com emenda, em primeira discussão, o projeto de lei nº 55/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a responsabilidade pela coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos pelos grandes geradores.
O texto do projeto estipula que os grandes geradores de resíduos sólidos ficam responsáveis pela coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos que produzirem. A lei determina ainda que deverá ser contratada empresa especializada e devidamente licenciada para a execução dos serviços, ficando proibida a realização por conta própria.
Vetos
Foi acatado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em discussão única o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 59/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que dispõe sobre a proibição da locação, cessão, ou empréstimo de chácaras e assemelhados com a finalidade de realização de festividades e eventos que geram aglomerações, enquanto perdurar a calamidade de saúde, em caso de descumprimento de medidas de contenção à Covid-19.
Também foi acatado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em discussão única o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 35/2021, de autoria do vereador Pastor Miguel Pires, que dispõe sobre o uso de máscaras transparente na Administração Pública em decorrência da COVID-19 e outras pandemias, para facilitar a comunicação.
Inclusão de profissionais de Serviço Social e de Psicologia na rede de educação
O projeto de lei nº 64/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que dispõe sobre a inclusão de profissionais de Serviço Social e de Psicologia na rede de educação básica municipal, foi aprovado por unanimidade em redação final. A autora lembra que a lei federal nº 13.935/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços de psicologia e serviço social nos estabelecimentos de educação básica e destaca que a atuação de assistentes sociais no ambiente escolar é muito importante para possibilitar a construção de estratégias que diminuam a evasão escolar.
Alteração de lei
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 88/2021, de autoria do vereador Léo da Padaria (PV), que altera a lei municipal nº 6408/2019. A lei estipula regras para o compartilhamento de postes pelas fornecedoras de energia elétrica com outras empresas. Dentre as alterações propostas estão a obrigatoriedade de a concessionária de energia elétrica notificar as demais empresas de irregularidades nos cabos e fiações e a fixação de um prazo de dez dias para a regularização da situação após notificações.
Parecer de inconstitucionalidade
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 70/2021, de autoria do vereador Prof. Jonas Santos, que altera a lei municipal nº 4.818/2009, que autoriza a inclusão, na rede municipal de educação infantil e ensino fundamental, das atividades extracurriculares de dança e de prática de artes marciais, foi rejeitado com quinze votos contrários e dois favoráveis em discussão única.
Adiamento
Foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Dr. Daniel (PDT) o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 73/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel, que autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio moradia destinado ao amparo às vítimas de violência doméstica.
O projeto de lei nº 66/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel, que institui no âmbito do município de Americana a Semana de Prevenção de Acidentes com Pedestres, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
Retirado
O projeto de lei nº 49/2021, de autoria dos vereadores Pastor Miguel Pires (Republicanos) e Juninho Dias (MDB), que dispõe sobre a criação de um memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no município de Americana, foi retirado de tramitação a pedido dos autores.