Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram três projetos de lei e acataram um parecer de inconstitucionalidade durante a sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (28) por sistema de videoconferência. A sessão foi transmitida ao vivo pela página da Câmara no Facebook.
Benefício de R$ 150 a servidores da saúde
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 40/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a conceder benefício de R$ 150 pelo período de até três meses aos servidores da área de saúde.
O benefício será concedido aos servidores que comprovem baixa renda, observadas as condições a serem especificadas em decreto, e será creditado em cartão magnético do servidor, referente à cesta básica mensal. Ainda de acordo com o texto, a concessão do benefício relativo ao segundo e terceiro meses dependerá da manutenção das medidas protetivas adotadas para prevenir a propagação da COVID-19, bem como de disponibilidade financeira.
Divulgação de obras públicas paralisadas
Foi aprovado em segunda discussão com doze votos favoráveis, cinco contrários e uma ausência o projeto de lei nº 3/2020, de autoria do vereador Welington Rezende (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade, no município de Americana, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.
Medidas de informação sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal
Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e um contrário em segunda discussão o projeto de lei nº 4/2020, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PTB), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente à proteção da gestante contra violência obstétrica.
Parecer de Inconstitucionalidade
Foi acatado com treze votos favoráveis, quatro contrários e uma ausência, em discussão única, o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 166/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que institui o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra – como feriado municipal.