Submeter Tribunais de Contas ao TCU é inconstitucional

Compartilhe essa notícia! Por Dimas Ramalho   Preocupado em aperfeiçoar o sistema de controle externo das contas públicas, o governo federal incluiu na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, a PEC do Pacto Federativo, três dispositivos que ampliam as competências…