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Sessão Ordinária tem hoje 6 vetos do prefeito Denis Andia

1) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013

Ementa: “Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os arts. 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999”.

Autoria do Projeto: Poder Legislativo (Ver. “Juca” Bortolucci).

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação – Favorável.

Quorum: Maioria Absoluta

Votação: Nominal

Discussão: Única

 

2) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2012

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos bares, casas noturnas, casas de eventos e festas, restaurantes dançantes e similares, com capacidade mínima acima de 100 (cem) pessoas, no Município de Santa Bárbara d’Oeste”.

Autoria do Projeto: Poder Legislativo (Ver. “Zeca” Gonçalves).

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação – Favorável.

Quorum: Maioria Absoluta

Votação: Nominal

Discussão: Única

 

3) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 96/2012

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento ou divisórias em material transparentes nos pet shops e estabelecimento similares no município de Santa Bárbara d’Oeste”.

Autoria do Projeto: Poder Legislativo (Ver. “Zeca” Gonçalves).

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação – Favorável.

Quorum: Maioria Absoluta

Votação: Nominal

Discussão: Única

 

 

4) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 03/2013

Ementa: “Dispõe sobre a limpeza, higienização e manutenção dos reservatórios de água dos prédios públicos uma vez ao ano”.

Autoria do Projeto: Poder Legislativo (Ver. Antonio Pereira).

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação – Favorável.

Quorum: Maioria Absoluta

Votação: Nominal

Discussão: Única

 

5) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2013

Ementa: “Dispõe sobre a emissão por e-mail de contas de consumo do Departamento de Água e Esgoto – DAE, bem como dá outras providências”.

Autoria do Projeto: Poder Legislativo (Ver. Felipe Sanches).

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação – Favorável.

Quorum: Maioria Absoluta

Votação: Nominal

Discussão: Única

 

6) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 05/2013

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no calendário municipal a ‘Marcha para Jesus’ e dá outras providências”.

Autoria do Projeto: Poder Legislativo (Ver. Carlos Fontes).

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação – Favorável.

Quorum: Maioria Absoluta

Votação: Nominal

Discussão: Única