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Senado cobra explicações do TCU sobre alíquota de 11,3% da CBS

Redação 18 de novembro de 2026 5 minutes read
Senado cobra explicações do TCU sobre alíquota de 11,3% da
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Após dois dias de audiência pública, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento para cobrar esclarecimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da alíquota de referência de 11,3% estipulada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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Os parlamentares exigem acesso aos estudos, às metodologias e às atas das reuniões técnicas que embasaram a recomendação do TCU para o ano de 2027. O pedido, formalizado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa, também requer informações do Ministério da Fazenda.

A deliberação acontece após especialistas ouvidos ao longo de dois dias de debates questionarem as projeções de sonegação e inadimplência utilizadas pelo TCU, apresentando cálculos alternativos com índices inferiores.

A CBS passará a substituir o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.

O Senado dispõe de prazo até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência. Caso o prazo expire sem deliberação, vigorará o percentual apurado pelo tribunal.

Divergência nos cálculos

O centro do impasse reside no hiato de conformidade, métrica que aponta a discrepância entre os tributos devidos e os efetivamente recolhidos, abarcando as perdas decorrentes de sonegação e inadimplência.

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O TCU fixou em 15,9% a estimativa para esse indicador. Braga classifica o percentual como excessivamente conservador, sobretudo em função de salvaguardas contempladas na reforma, a exemplo do split payment, mecanismo que retém automaticamente o imposto no ato da transação.

O parlamentar demandou à consultoria do Senado simulações com patamares de 12,5%, 11% e 10% para mensurar os reflexos na alíquota.

No transcurso das audiências, técnicos expuseram projeções inferiores aos 11,3% sugeridos pelo TCU.

  • 8,62%: apuração realizada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), em panorama destituído de incentivos ou renúncias fiscais.
  • 10,91%: segunda projeção de Hauly, contemplando hipóteses suplementares de inadimplência e incentivos tributários.
  • 10,3%: prognóstico formulado pelo empresário Miguel Abuhab, um dos criadores do split payment, fundamentado na obrigatoriedade de cruzamento entre documentos fiscais e transações via Pix e cartão.

Abuhab sustentou que a integração automatizada desses dados tem potencial para mitigar a sonegação. O empresário também estimou acréscimos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS pelos estados, ressaltando que os montantes constituem estimativas próprias, sem chancela do TCU.

Governo defende alíquota

Durante a sessão de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu o patamar de 11,3%, pontuando, contudo, que a carga tributária efetiva média situar-se-á em cerca de 8,5%, em decorrência das isenções e abatimentos previstos na reforma.

O rol de regimes diferenciados inclui cortes de 40% para o setor hoteleiro e gastronômico, de 60% para os segmentos de educação, cultura e imprensa, e de 30% para atividades específicas exercidas por profissionais liberais. A cesta básica desfrutará de isenção integral.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, esclareceu que a projeção inicial formulada pela equipe econômica situava-se em 9,21%. O índice sofreu acréscimo após a chancela de benefícios e regimes especiais pelo Congresso, atingindo 11,3468%, valor arredondado para 11,3%.

Durigan rechaçou a hipótese de postergar a reforma para 2028, embora tenha sinalizado receptividade a ajustes voltados a otimizar a adaptação do setor corporativo.

Empresas cobram definição

Na audiência realizada hoje, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) exigiu transparência no método empregado pelo TCU. O vice-presidente da instituição, Márcio Schuch Silveira, advertiu que o empresariado já procede à precificação de produtos para 2027 à míngua de uma alíquota definitiva.

De igual modo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) rotulou os procedimentos de cálculo como uma “caixa preta” e advogou pelo adiamento da reforma, sob o argumento de que vigora um cenário de insegurança jurídica.

Por sua vez, o diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, ponderou que a fixação da CBS poderá restringir a margem de tributação afeta a estados e municípios, esferas dependentes da arrecadação sobre o consumo.

Transição em 2027

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou que adiar a reforma por um ano poderá suprimir R$ 10 bilhões em benefícios destinados à população de baixa renda no decorrer de 2027. O cálculo abrange os efeitos do cashback (restituição parcial de tributos) e a desoneração incidente sobre água, energia elétrica, gás e serviços de telecomunicações.

Concluída a fase de audiências, a CAE deverá aprofundar o exame das metodologias antes da deliberação acerca da alíquota. O Senado dispõe de aproximadamente trinta dias para deliberar em definitivo.

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