Projeto deve ir à votação no plenário do Senado Federal ainda este ano
Os criptoativos estão fazendo sucesso no mercado de investimentos brasileiro. E, com isso, o governo vem tentando encontrar maneiras de regulamentar e fiscalizar as transações de ativos digitais no país.
No fim de fevereiro, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou o projeto que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil. Os senadores aceitam o substitutivo apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) às matérias apresentadas por seus colegas de comissão.
Caso não haja nenhum recurso apresentado durante a votação em plenário, o projeto de lei (PL) deve ser aprovado e seguir para apreciação na Câmara dos Deputados. Com o projeto sendo aprovado na Câmara, ele vai para sanção do presidente.
Após a sanção da lei, as empresas que atuam nesse mercado teriam seis meses para se adequar à nova regulamentação, tendo que seguir as novas normas para não terem problemas em sua atuação no mercado.
Oferta aumenta e investidores brasileiros embarcam no mundo das criptomoedas
Um levantamento feito pela gestora Hashdex, em parceria com o E-Investidor, aponta que o número de investidores em ETFs e fundos de criptoativos saltou de 30 mil para 410 mil durante 2021. Um aumento de 1.266% durante todo o ano passado. Aliado a isso, a oferta de produtos cripto também aumentou 158% no período.
E os números também mostram que a procura por criptoativos segue em alta neste início de 2022. Dados da B3 e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) apontam que o número de investidores em fundos e ETFs de criptoativos chegou a 427 mil no final de janeiro, um crescimento de 4% na comparação com dezembro de 2021.
Quais são os principais pontos do PL que regulamenta criptomoedas?
De acordo com os senadores, o objetivo do projeto não é impor o controle do governo federal às transações de criptoativos. Segundo os parlamentares, as diretrizes visam trazer mais segurança para os investidores em relação a fraudes, sem cercear a livre concorrência.
As normas indicam que é preciso garantir a livre concorrência e iniciativa, controlar e segregar recursos aportados por clientes e determinar boas práticas de governança e abordagem nas transações.
O PL também enfatiza a necessidade da segurança e da proteção dos dados pessoais de investidores. Outro fator em destaque no texto é a prevenção da lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores ou uso para atuações ilícitas.
O projeto ainda prevê a inclusão de artigo no Código Penal que prevê penalizações para as irregularidades nas transações de criptomoedas. O crime de fraude, por exemplo, levaria a uma pena de quatro a oito anos de reclusão e multa para os condenados.
Novas normas para corretoras buscam controlar a atuação de exchanges no mercado brasileiro
O senador Flávio Arns (Rede-PR), um dos autores do PL, aponta que a intenção é definir critérios para atuação de corretoras de criptomoedas no mercado brasileiro. A proposta aprovada na CAE determina, por exemplo, que as corretoras de criptomoedas devem ter autorização do governo para funcionarem no Brasil.
As corretoras que sigam trabalhando sem autorização do governo brasileiro serão enquadradas na lei de crime contra o sistema financeiro, e todas as empresas que apresentarem documentos falsos para atuar como corretoras de criptomoedas também serão punidas.
Também será preciso que as corretoras façam a identificação dos clientes e mantenham os registros de todas as transações realizadas. Por fim, o projeto determina que o executivo defina os órgãos responsáveis por realizar a fiscalização das corretoras atuantes no Brasil.
Com a regulamentação, a expectativa é de que o governo brasileiro passe a controlar e fiscalizar todas as transações com criptomoedas, principalmente, no que diz respeito à atuação das corretoras de criptomoedas no mercado nacional.