Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram seis projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um veto parcial foi acatado, um projeto foi retirado de tramitação e outros dois foram adiados a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.
Semana Municipal de Educação no Trânsito
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 185/2019, de autoria dos vereadores Dr. Renato Martins (PDT) e Dr. Alfredo Ondas (MDB), que altera a lei nº 5.788/2015, que institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito.
No projeto, os parlamentares propõem que a semana será destinada à conscientização dos alunos da rede municipal de ensino, bem como seus familiares e demais participantes, sobre a importância do cumprimento às leis de trânsito. A campanha continuará sendo realizada na semana de 25 de setembro, Dia Nacional do Trânsito.
A semana terá como objetivo levar ao conhecimento dos alunos da rede e aos demais participantes estatísticas e informações relevantes sobre a necessidade do cumprimento das leis de trânsito, dando ênfase no desenvolvimento de valores, postura e atitudes que contribuam para o aprimoramento da educação no trânsito.
Veto
Foi acatado com oito votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei nº 181/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE, regulamenta o quadro de empregos em comissão, cria e extingue cargos e dá outras providências.
Realização de exame toxicológico por guardas municipais
Foi aprovado com treze votos favoráveis, três contrários e duas abstenções em segunda discussão o projeto de lei nº 164/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a realização de exame toxicológico periódico pelos guardas civis municipais. A propositura recebeu treze votos favoráveis e cinco abstenções em primeira discussão. Duas emendas apresentadas foram rejeitadas.
De acordo com o projeto, serão realizados testes laboratoriais anuais destinados a detectar, pelo menos, a presença de drogas canabinóides, cocaína e anfetaminas, bem como aferir o consumo de substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade do exercício das funções. A realização do exame também será exigida em concursos públicos para o cargo de guarda municipal. “A atividade de profissional portador de arma de fogo não se compatibiliza com o uso de substâncias entorpecentes”, defende o Executivo na justificativa da proposta.
Funcionamento de empresas em residências
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 162/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins, que altera a Lei Municipal nº 4.622/2008, que dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares.
O projeto amplia a permissão de funcionamento para empresas situadas em edificações multifamiliares e aumenta para quatro o número máximo de funcionários permitidos por empresa, além de eliminar a exigência de entrada da área comercial independente da entrada da residência.
A propositura inclui ainda na lei a permissão para realização de atividades como pequenas confecções, produzidas por costureiras e façonistas, utilizando-se de máquinas tipo Reta/Overloque, e atendimentos domiciliares de estética facial, massagens, manicure e pedicure, entre outros.
Regras para o compartilhamento de postes e retirada de fios inutilizados
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e um contrário em segunda discussão o projeto de lei nº 124/2019, de autoria da vereadora Maria Giovana (PCdoB) e do vereador Professor Padre Sergio (PT), que estipula regras para o compartilhamento de postes pelas fornecedoras de energia elétrica com outras empresas. A proposta apresenta também normas para retirada de fios inutilizados que estejam instalados nos postes de vias públicas de Americana.
Na proposta, os vereadores determinam que as empresas prestadoras de serviço de fornecimento de energia utilizem os espaços públicos de forma disciplinada, mantendo o alinhamento dos fios e a retirada daqueles inservíveis, com o propósito de preservar a segurança pública prevenindo acidentes, além de evitar a poluição visual.
O projeto de lei estipula ainda que as concessionárias deverão respeitar as normas técnicas vigentes para alinhamento dos cabos, observando principalmente a distância mínima de segurança em relação ao solo. Elas serão obrigadas também a notificar as empresas que utilizam os postes para instalação de cabos e equipamentos a respeitarem as normas e promoverem a retirada de fios que não estejam sendo mais utilizados.
Permissão de uso de bem público à APAE
O projeto de lei nº 158/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana), a título gratuito, permissão de uso do bem público que especifica, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em redação discussão.
Alteração de lei
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 180/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.356/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Ecumênica de Promoção Humana, Inclusão e Valorização de Americana – AEPHIVA, na forma que especifica.
Retirado
O projeto de lei nº 148/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que obriga a implantação de coleta seletiva de materiais recicláveis em supermercados, bares, restaurantes e casas de espetáculos no município de Americana, foi retirado de tramitação a pedido do vereador autor.
Adiados
O projeto de lei nº 80/2019, de autoria do Poder Executivo, que aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana – APAMA, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (MDB).
O projeto de lei nº 157/2019, de autoria do vereador Guilherme Mancini (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos por profissionais da massoterapia, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Dr. Renato Martins.
Foto: Dennis Moraes