O vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de resolução em que propõe alteração no Regimento Interno da Casa.
De acordo com o parlamentar, a propositura tem como objetivo flexibilizar a regra de convocação de agentes políticos da administração direta e indireta do município para prestar informações à Câmara Municipal.
No projeto, Sacilotto propõe a inclusão de dispositivo que permite a convocação pela Mesa Diretora, pelas comissões permanentes ou por requerimento contendo assinatura de no mínimo um terço dos vereadores, de secretários municipais e dirigentes de autarquias ou fundações mantidas pelo poder público para prestar esclarecimentos sobre assuntos relativos à administração pública. Atualmente, a convocação só pode ser feita mediante requerimento aprovado em plenário, durante sessão ordinária.
“A propositura é de natureza meramente político-administrativa e, certamente, trará contribuição inestimável à atividade fim desta Casa, de fiscalizar a gestão pública da Administração local. A matéria é de relevância política, econômica e administrativa, pois objetiva atender com maior agilidade o poder e o dever de acompanhamento e fiscalização atribuído constitucionalmente à Câmara Municipal”, afirma Sacilotto na justificativa.
O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
