O vereador Welington Rezende (PRP) apontou durante a sessão desta quinta-feira (30) que a Prefeitura de Americana cancelou irregularmente a isenção da taxa de fiscalização de execução de obras particulares e da taxa de expediente, com valores de cerca de R$ 350. Isso porque o Executivo obriga, desde janeiro, moradores a pagarem os tributos sem a aprovação do projeto de lei pela Câmara validando a medida.
Rezende pediu vistas e foi aprovado por unanimidade. O parlamentar pretende buscar uma alternativa e manter a isenção à população. Rezende explicou que cada cidadão tem o direito de obter uma isenção anual e reprovou a extinção dos benefícios aos americanenses, que já arcam com aumento de impostos como IPTU e taxa do lixo.
“Essa lei (a que regulamenta a isenção aos moradores) é de 2009 e está baseada no fato de que o cidadão tem direito a uma certidão por ano gratuitamente e esse projeto (enviado pela Prefeitura) revoga o benefício. A Prefeitura diz nesse projeto que em quatro anos deixou de arrecadar R$ 1 milhão, mas aprovaram e votei contra a cessão de estagiários ao Tribunal de Justiça, cujos salários serão pagos pela Prefeitura e deveriam ser assumidos pelo Estado ao custo de R$ 200 mil por ano”, criticou.
O parlamentar afirmou ter provas de que a Prefeitura tem cobrado ilegalmente as certidões. “Como cancelar uma lei se a Prefeitura já está fazendo isso desde janeiro? Então a Prefeitura adota o sistema dela sem passar pela Câmara e envia agora o projeto?”, questionou. “É preciso dar isenção para quem realmente precisa e não tem condições de pagar as taxas”, defendeu Rezende.
PREFEITURA
Pelo projeto enviado pela Prefeitura e contestado por Rezende, as isenções concedidas configuram “renúncia de receita” e “não encontram sustentação fática ou jurídica, em face deste momento de graves dificuldades enfrentadas pelo Poder Público, em decorrência da acentuada queda de arrecadação verificada ao longo de todo o ano de 2016”, alega a administração.
O Executivo, por sua vez, quer a extinção de isenção para a taxa de fiscalização de execução de obras particulares e à taxa de expediente.
“Vou cobrar a Prefeitura para não extinguir as isenções porque elas não se justificam e há muitos moradores que não têm condições de pagar essas taxas”, sustentou o vereador.
Assessoria de imprensa
