‘Não se trata de uma lei que afetará apenas grandes conglomerados de tecnologia, mas todos aqueles que se valem da internet como usuários ou como provedores de aplicações’, aponta OAB SP

A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) e sua Comissão de Tecnologia e Inovação, em nota [https://bit.ly/3wMZf3h], posicionam-se contra a proposta do Governo Federal de publicar a Medida Provisória intitulada “Pacote da Democracia”, que pretende aplicar uma moderação mais rígida contra conteúdos antidemocráticos em plataformas digitais. Divulgada na última terça-feira (31), a carta também destaca que, “embora exista consenso sobre os efeitos deletérios da desinformação para o Estado Democrático de Direito, ainda há muita discussão sobre as soluções que devem ser implementadas”. O documento é assinado pela presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, e pelo presidente da Comissão, Ronaldo Lemos.

“Há grande preocupação sobre os riscos representados por respostas inadequadas provindas de um processo unilateral, pouco participativo e apressado, com efeitos potencialmente negativos para a estrutura de direitos digitais no Brasil”, diz trecho da nota.

Por fim, a Secional destaca a gravidade dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano, contudo, afirma que não foram discutidas medidas para evitar que o problema não se repita, já que o funcionamento da desinformação nas plataformas digitais é sistêmico: “Ainda estamos longe de consenso sobre as respostas que devem ser dadas e as soluções que precisam ser construídas. Exemplo disso é o longo debate em torno do Projeto de Lei 2630/2020, o ‘PL das Fake News’, que tramita no Congresso Nacional”.