O momento é este! Tanto a nível federal quanto no âmbito estadual, urge que os gestores públicos finalmente equacionem e desonerem a mais relevante componente do “Custo Brasil” (estudo ABIMAQ) e do “Custo RS” (estudo FIERGS): nosso caótico, complexo, disfuncional e injusto sistema tributário! Felizmente o tema tem sido destaque nas agendas do Congresso e do Governo Nacional, com desdobramentos em alguns estados, como o RS, SP e MT. Portanto, parabéns ao Governador Eduardo Leite por “colocar a bola em jogo”, ao propor uma reforma estadual que traz inúmeras melhorias para alguns problemas crônicos que drenam a competitividade da nossa economia.
Dentre os pontos positivos, podemos citar, entre outros: retorno das alíquotas provisórias aos patamares anteriores aos da majoração, redução da alíquota efetiva nas compras internas para 12 %, simplificação e redistribuição da carga tributária, redução do prazo de creditamento do ICMS dos bens de capital, redução da cumulatividade dos impostos mediante aproveitamento de créditos de “uso e consumo”, avanços na devolução dos saldos credores de exportação. Com estas medidas, a economia gaúcha ganha em competitividade!
Por outro lado, é evidente e inegável que a proposta aumenta a carga tributária prevista para 2021, o que, definitivamente, a sociedade gaúcha não pode aceitar. Urge, portanto, que seus excessos, distorções e omissões sejam ajustadas pela Assembleia Legislativa. Dentre estes, destacam-se:
- TETO DE GASTOS. A falta de disposições que congelem e impeçam o crescimento dos gastos públicos (em R$ e em % do PIB) e que garantam que o teto e as demais limitações orçamentárias sejam aplicadas de forma isonômica em todos os poderes (ex: fim do duodécimo). Pelos princípios da neutralidade e equidade, é fundamental que sejam estabelecidas “travas” que possam garantir que esta reforma não seja mero “cavalo de troia” para aumentar ainda mais e/ou perpetuar o aumento de impostos. Também obrigariam imediata e subsequente negociação de reforma administrativa ampla, que realmente reduza o tamanho do estado, “enxugue” a máquina pública e, sem ferir direitos efetivamente adquiridos, termine com as distorções remuneratórias e previdenciárias entre os poderes públicos e a iniciativa privada;
- AJUSTES EM 2021: em função da dificuldade e da insegurança que todos – inclusive os técnicos da SEFAZ – tem para corretamente simular o impacto das diversas medidas, entendemos que seria aceitável que determinadas alíquotas sejam inicialmente um pouco superiores, desde que haja expressa disposição para que sejam calibradas (leia-se: reduzidas) ao longo de 2021, de acordo com as travas acima referidas;
- TRIBUTAÇÃO DA CESTA BÁSICA. Na defesa dos princípios da progressividade e simplicidade, os assessores da Assembleia e as principais entidades de classe deveriam, em conjunto com os técnicos da SEFAZ, analisar melhor e compor a melhor solução, dentre as diversas alternativas possíveis: alíquota diferenciada, crédito presumido, renda mínima e/ou imposto negativo;
- CONFAZ. Em prol da neutralidade e equidade, algumas medidas (que aumentam a arrecadação) deveriam ficar vinculadas à aprovação e perpetuidade das medidas que dependem de aprovação no CONFAZ (e que reduzem a arrecadação).
Ao longo das últimas semanas foram realizadas inúmeras audiências públicas e debates. A maioria das entidades ligadas ao setor terciário assim como algumas que representam produtores e indústrias mais voltadas para o consumo – cujas empresas, em sua grande maioria, são tributadas pelo Simples – se consideram prejudicadas e parecer ser totalmente contra a reforma. Estes setores, seus empresários e representantes na AL parecem não se dar conta ou, por questões políticas, não querem se dar conta que:
- como regra geral, sofrem pouca ou nenhuma concorrência internacional;
- eventuais aumentos de impostos para determinado setor ou atividade, decorrentes da redistribuição da carga fiscal por toda a economia gaúcha, afetará igualmente todos seus concorrentes, preservando os princípio de equidade e isonomia;
- o princípio da neutralidade, se respeitado no texto final da reforma, garantiria que os aumentos de seus produtos e serviços seja compensado pela redução dos preços dos produtos industrializados;
- a redução do “Custo Brasil” e do “Custo RS”, aumenta a competitividade dos setores primário e secundário (exportadores, agropecuária, extração mineral e indústria), fazendo nossa economia voltar a crescer e trazendo enormes e representativos ganhos sistêmicos*;
* nota técnica publicada em jun/2020 pelo CCiF estimou o aumento do PIB potencial de longo prazo brasileiro em quase 40 % (!), caso as reformas tributárias federal, estadual e municipal sejam implementadas.
- somente com a reforma tributária, a economia vai gerar mais emprego e renda. E, com maior renda, aumentará o consumo e a arrecação de impostos…
É chegado o momento de escolher. Nossos Deputados Estaduais e o Governador tem algumas opções…
- Perder a oportunidade, postergar a solução definitiva e seguir assistindo ao lento agravamento do desequilíbrio fiscal e à agonizante derrocada da economia de nosso Estado – tem sido assim nas últimas décadas e o resultado não foi bom: inúmeras empresas, principalmente industriais, deixaram nosso Estado ou fizeram vultuosos investimentos em outras unidades da federação.
- Aprovar a manutenção das atuais alíquotas (18 %) de ICMS – pergunta que não quer calar: seria este o sonho secreto de alguns atores?
- Apostar nos ganhos sistêmicos, no fortalecimento, melhor integração e maior eficiência fiscal das cadeias produtivas gaúchas. Apostar na competividade e no crescimento da economia, na maior geração de empregos e renda, bem como no consequente aumento do consumo e da arrecadação de impostos. A Teoria dos Jogos Cooperativos comprova que, somente nesta alternativa, todos ganham!
Apelamos para que os representantes dos poderes legislativo e executivo se “sentem” para negociar! Enquanto não forem implementadas as reformas tributária e administrativa de acordo com as melhores práticas internacionais, o futuro dos gaúchos e gaúchas seguirá comprometido, limitado e inferior ao seu real potencial.
*Mathias Elter é engenheiro e empresário industrial gaúcho
