A Receita Federal informou que as dívidas relativas às contribuições previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento estipulado até esta sexta-feira (13) receberão perdão automático do órgão. O trâmite dispensa qualquer solicitação por parte do contribuinte.
Contudo, para a conservação do benefício, os contribuintes que permanecerem enquadrados no regime de MEI deverão quitar pontualmente os boletos mensais do DAS relativos ao período entre janeiro e junho de 2027. A remissão decorre da Lei Complementar 238/2026, instrumento que perdoou os débitos dos microempreendedores e elevou o teto da categoria.
A referida lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até a data de 31 de dezembro do ano corrente, os débitos e os respectivos parcelamentos mantêm-se ativos.
O que será perdoado?
A medida contempla a parcela da contribuição destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constante no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha se dado até 13 de outubro de 2026. Via de regra, tal condição abrange os recolhimentos correspondentes aos meses até agosto de 2026.
A anistia abrange multas e juros, contudo não extingue a totalidade dos montantes cobrados no documento de arrecadação.
O Fisco adverte que permanecem exigíveis o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Tais tributos integram o DAS, mas foram excluídos da anistia em virtude da competência de gestão, sendo o ICMS administrado pelas administrações estaduais e o ISS pelos governos municipais.
O MEI deve pedir?
Não. A Receita Federal efetuará o cancelamento de ofício, isto é, por ato próprio, dispensando qualquer requerimento por parte do MEI.
A determinação aplica-se igualmente a débitos objeto de parcelamento ou sob regime de cobrança.
No tocante aos parcelamentos:
- Caso englobem exclusivamente contribuições previdenciárias contempladas pela anistia, serão encerrados de maneira automática;
- Caso compreendam também obrigações relativas a ICMS, ISS ou congêneres, passarão por recálculo por parte da Receita;
- Quantias adimplidas anteriormente não serão restituídas.
Como manter o benefício?
Aqueles que conservarem a condição de MEI deverão efetuar o pagamento tempestivo dos DAS emitidos de janeiro a junho de 2027.
Caso haja descumprimento desta condicionante, a anistia será revogada e os débitos restabelecidos para fins de cobrança.
A exigência supracitada não se direciona aos contribuintes que já encerraram o registro de MEI ou perderam o enquadramento na referida categoria.
O contribuinte que mantiver contencioso judicial acerca de tais débitos precisará desistir da ação e protocolar pedido formal com vistas à efetivação do cancelamento das quantias devidas.
Declaração obrigatória
Mesmo diante do perdão das contribuições, permanece obrigatória a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), o que inclui os exercícios anteriores.
As contribuições previdenciárias declaradas atinentes aos meses compreendidos na remissão não serão objeto de cobrança.
Aposentadoria e consulta
A Receita Federal comunicou que encaminhará ao INSS a listagem dos débitos remitidos. De posse desses dados, a autarquia previdenciária poderá computar os meses equivalentes como tempo de contribuição para efeitos previdenciários.
O MEI disporá dos seguintes canais para a verificação de sua situação fiscal:
- Portal e-CAC: destinado à verificação de pendências geridas pela Receita Federal;
- Portal Regularize: voltado à consulta de débitos vinculados à Dívida Ativa da União e geridos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
