O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), promulgou a Lei Municipal nº 3.795, de 17 de dezembro de 2015, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que obriga a Prefeitura a dar publicidade das relações de pacientes que aguardam vagas para internações há mais de 12 horas nos prontos-socorros do Município.
De acordo com a lei, a Administração Municipal fica obrigada a publicar no Diário Oficial do Município, no site oficial e afixar cartazes atualizados em local visível ao público nos prontos-socorros Dr. Edson Mano e Dr. Afonso Ramos as iniciais dos nomes; o número do documento de entrada do paciente; a idade; o sexo; cidade em que reside; a data em que o paciente entrou na unidade; a data, dia e a hora que foi solicitado o pedido de internação; e para qual unidade hospitalar foi solicitado; além do tipo de internação (UTI, leito normal, outros) dos pacientes que estiverem aguardando vaga há mais de 12 horas.
A lei prevê, ainda, que o nome dos pacientes que estão aguardando vagas para internação, assim que este não estiver mais nas unidades de saúde do município, deverá ser retirado imediatamente das publicações. A lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação ocorrida nesta quarta-feira (6), no jornal Diário de Santa Bárbara.
Dr. José reconhece que há uma grande dificuldade de conseguir vagas para internações, tanto em leitos normais, quanto de UTI. Para ele, é comum pacientes ficarem mais de 12 horas aguardando vagas nos prontos-socorros municipais para serem internados.
“Esta lei municipal visa ser um instrumento de transparência e pressão sobre os entes federados e os órgãos reguladores de vagas, para que estes agilizem o processo de internação, causando dessa maneira uma melhora significativa no atendimento de saúde de nossos pacientes e também para seus familiares. É importante salientar que este projeto pode servir como instrumento de apuração de responsabilidades, em casos onde houver necessidade das mesmas”, concluiu Dr. José.
Assessoria
